PL 163/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Altera o art. 292 do Código de Processo Penal, Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, para acrescentar dispositivo que regulamenta o uso de algemas.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 06/02/2024 🏛 PLEN ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoCódigo de Processo Penalregulamentaçãoutilizaçãoalgema.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
163/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
06/02/2024
Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão Atual
PLEN
Temas e Classificações
AlteraçãoCódigo de Processo Penalregulamentaçãoutilizaçãoalgema.

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