PL 158/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Inclui o inciso XII no artigo 6º da Lei nº 10.826 de 2003, para conceder o porte de arma aos vigilantes e dá outras providências.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 06/02/2024 🏛 PLEN ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoEstatuto do Desarmamentoconcessãoporte de armavigilantevinculaçãoinstituição públicainstituição privada.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
158/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
06/02/2024
Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão Atual
PLEN
Temas e Classificações
AlteraçãoEstatuto do Desarmamentoconcessãoporte de armavigilantevinculaçãoinstituição públicainstituição privada.

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