Dispõe sobre a obrigatoriedade da disponibilizar a oportunidade de quitação de débitos no momento do corte de serviços públicos essenciais, como fornecimento de energia elétrica e água.
📅 Apresentada em 06/02/2024
🏛 CCJC
⚖️ Prioridade (Art. 151, II, RICD)
AlteraçãoLei de Defesa dos Direitos do Usuário de Serviços PúblicosConcessionária de serviços públicospossibilidadeconsumidorpagamentodinheirocartão de créditocartão de débitoPagamento Instantâneo (Pix)anterioridadeinterrupçãoserviçosdecorrênciainadimplemento. _Proibiçãocorteenergia elétricaconsumidorapresentaçãocomprovantequitaçãodébitoocorrênciainterrupção.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
157/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
06/02/2024
Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão Atual
CCJC
Temas e Classificações
AlteraçãoLei de Defesa dos Direitos do Usuário de Serviços PúblicosConcessionária de serviços públicospossibilidadeconsumidorpagamentodinheirocartão de créditocartão de débitoPagamento Instantâneo (Pix)anterioridadeinterrupçãoserviçosdecorrênciainadimplemento. _Proibiçãocorteenergia elétricaconsumidorapresentaçãocomprovantequitaçãodébitoocorrênciainterrupção.