PL 156/2024
Câmara dos Deputados
Aguardando Parecer
Projeto de Lei
Altera a redação do Decreto-Lei n° 16, de 6 de agosto de 1966 e dá outras providências.
📅 Apresentada em 06/02/2024
🏛 CME
⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoDecreto-leiproduçãocomercializaçãoTransporte clandestinoAçúcarÁlcoolSetor sucroalcooleiroUsina de açúcar e álcoolCrimePena.