PL 153/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Altera o Inciso IV do Artigo 473 do Decreto-Lei Nº 5.452, de 1º de Maio de 1943 e dá outras providências.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 06/02/2024 🏛 MESA ⚖️ Prioridade (Art. 151, II, RICD)
AlteraçãoConsolidação das Leis do Trabalho (CLT)garantiafalta ao trabalhoempregadodoação de sanguecomprovação.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
153/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
06/02/2024
Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão Atual
MESA
Temas e Classificações
AlteraçãoConsolidação das Leis do Trabalho (CLT)garantiafalta ao trabalhoempregadodoação de sanguecomprovação.

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