PL 151/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Assegura validade nacional de Identidade à Carteira Nacional da Segurança Privada - CNASP, emitida pelo Conselho Nacional da Segurança Privada-CONASEP, regula sua expedição e dá outras providências.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 06/02/2024 🏛 CCJC ⚖️ Prioridade (Art. 151, II, RICD)
ValidadeCarteira Nacional da Segurança Privada (CNASP)vigilantesegurança privadabombeiro civilConselho Nacional da Segurança Privada (CONASEP)diretrizes.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
151/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
06/02/2024
Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão Atual
CCJC
Temas e Classificações
ValidadeCarteira Nacional da Segurança Privada (CNASP)vigilantesegurança privadabombeiro civilConselho Nacional da Segurança Privada (CONASEP)diretrizes.

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