PL 150/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e a Lei nº 9.602, de 1998, que dispõe sobre legislação de trânsito, para prever percentual mínimo dos recursos arrecadados com multas de trânsito a ser aplicado no custeio do processo de habilitação de condutores de baixa renda.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 06/02/2024 🏛 PLEN ⚖️ Prioridade (Art. 151, II, RICD)

AlteraçãoCódigo de Trânsito Brasileiro (1997)Lei FederalrecursosMulta de trânsitoFundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito (Funset)custeioCarteira Nacional de Habilitação (CNH)população de baixa rendaCadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico)Formação de condutordiretrizes.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 150/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 06/02/2024
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão Atual: PLEN

Temas e Classificações

AlteraçãoCódigo de Trânsito Brasileiro (1997)Lei FederalrecursosMulta de trânsitoFundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito (Funset)custeioCarteira Nacional de Habilitação (CNH)população de baixa rendaCadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico)Formação de condutordiretrizes.