Estabelece como critério de reajuste do limite de receita bruta anual para opção pelo regime especial do Microempreendedor Individual – MEI, na forma que especifica.
📅 Apresentada em 06/02/2024
🏛 PLEN
⚖️ Prioridade (Art. 151, II, RICD)
AlteraçãoEstatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (2006)aumentolimitereceita brutaMicroempreendedor Individual (MEI)enquadramentoRegime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL)diretrizestributação.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei Complementar
Número/Ano
2/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
06/02/2024
Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão Atual
PLEN
Ementa Detalhada / Indexação
Altera a Lei Complementar nº 123 de 2006.
Temas e Classificações
AlteraçãoEstatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (2006)aumentolimitereceita brutaMicroempreendedor Individual (MEI)enquadramentoRegime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL)diretrizestributação.