PL 143/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Dispõe sobre a necessidade de assinatura física de consumidores idosos para a contratação de operação de crédito de qualquer modalidade, e dá outras providências.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 06/02/2024 🏛 CIDOSO ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

ObrigatoriedadeInstituição financeiracontratoMeio físicoAssinaturaidosooperação de crédito.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 143/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 06/02/2024
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão Atual: CIDOSO

Temas e Classificações

ObrigatoriedadeInstituição financeiracontratoMeio físicoAssinaturaidosooperação de crédito.

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