PL 142/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Altera a Lei n.º 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal para vedar a saída temporária aos condenados por crimes praticados com violência ou grave ameaça.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 06/02/2024 🏛 CCJC ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

AlteraçãoLei de Execução Penal (1984)proibiçãosaída temporáriapreso condenadoCrime violentograve ameaça.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 142/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 06/02/2024
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão Atual: CCJC

Temas e Classificações

AlteraçãoLei de Execução Penal (1984)proibiçãosaída temporáriapreso condenadoCrime violentograve ameaça.

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