PL 141/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

Projeto de Lei

Altera o Decreto-Lei n.º 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para possibilitar que nos crimes cometidos com violência ou grave ameaça, havendo risco à vida do juiz, as decisões judiciais serão proferidas em anonimato de forma a resguardar a identidade do magistrado.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 06/02/2024 🏛 CCJC ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoCódigo de Processo Penalcrimeacometimentoviolênciagrave ameaçaexistênciarisco de mortejuizdecisão judicialproferimentoanonimatoformapreservaçãoidentidade profissionalmagistrado.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
141/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
06/02/2024
Situação
Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
Órgão Atual
CCJC
Temas e Classificações
AlteraçãoCódigo de Processo Penalcrimeacometimentoviolênciagrave ameaçaexistênciarisco de mortejuizdecisão judicialproferimentoanonimatoformapreservaçãoidentidade profissionalmagistrado.

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