📅 Apresentada em 06/02/2024
🏛 CASP
⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Limitaçãoquantidadeobra públicaUniãoEstado (ente federado)Distrito Federal (Brasil)Municípiodiretrizes. _Tribunal de contasfiscalização. _ AlteraçãoLei da Improbidade Administrativa (1992)improbidade administrativaobra públicadescumprimentolimitequantitativo.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
140/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
06/02/2024
Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão Atual
CASP
Ementa Detalhada / Indexação
Altera a Lei nº 8.429 de 1992.
Temas e Classificações
Limitaçãoquantidadeobra públicaUniãoEstado (ente federado)Distrito Federal (Brasil)Municípiodiretrizes. _Tribunal de contasfiscalização. _ AlteraçãoLei da Improbidade Administrativa (1992)improbidade administrativaobra públicadescumprimentolimitequantitativo.