Acrescenta dispositivo à Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) de forma a vedar a discriminação de criança ou adolescente em escolas e outros logradouros públicos e privados pelo fato de não ter sido vacinada contra o vírus da Covid-19.
📅 Apresentada em 06/02/2024
🏛 CE
⚖️ Prioridade (Art. 151, II, RICD)
AlteraçãoEstatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990)proibiçãoescolalocal públicolocal privadodiscriminaçãocriançaadolescentedecorrênciaausênciavacinaçãoCoronavírusgarantiapaisprograma (Administração)Assistência social.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
136/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
06/02/2024
Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão Atual
CE
Temas e Classificações
AlteraçãoEstatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990)proibiçãoescolalocal públicolocal privadodiscriminaçãocriançaadolescentedecorrênciaausênciavacinaçãoCoronavírusgarantiapaisprograma (Administração)Assistência social.