PL 135/2024

Câmara dos Deputados

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), para tipificar o crime de subtração internacional de criança ou adolescente realizada por genitor ou quem detenha a guarda, com o fim de afastar o convívio familiar da vítima.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 06/02/2024 ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

AlteraçãoEstatuto da Criança e do Adolescente (ECA)tipificação de condutacrimesubtração internacional de criança ou adolescentetransporteretençãoPaís estrangeirofinalidadeafastamentoconvivência familiarcriançaadolescenterealizaçãopairesponsabilidadeguarda de menorguarda judicialpena.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 135/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 06/02/2024
Situação

Temas e Classificações

AlteraçãoEstatuto da Criança e do Adolescente (ECA)tipificação de condutacrimesubtração internacional de criança ou adolescentetransporteretençãoPaís estrangeirofinalidadeafastamentoconvivência familiarcriançaadolescenterealizaçãopairesponsabilidadeguarda de menorguarda judicialpena.