PL 130/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Parecer

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 9.503, de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a infração de conduzir motocicleta, motoneta ou ciclomotor pela contramão de direção.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 05/02/2024 🏛 CVT ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoCódigo de Trânsito BrasileiroinfraçãoMotocicletaMotonetaCiclomotorconduçãoContramão de direçãopenalidade.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
130/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
05/02/2024
Situação
Aguardando Parecer
Órgão Atual
CVT
Temas e Classificações
AlteraçãoCódigo de Trânsito BrasileiroinfraçãoMotocicletaMotonetaCiclomotorconduçãoContramão de direçãopenalidade.

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