PL 128/2024
Câmara dos Deputados
Aguardando Parecer
Projeto de Lei
Veda a cobrança de valor adicional pelo uso de ar condicionado em veículos de aplicativos de transporte de passageiros.
📅 Apresentada em 05/02/2024
🏛 CDC
⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proibiçãocobrançavaloradicionalutilizaçãoar-condicionadoveículoaplicativo de transportetransporte de passageirodescumprimentoinfratorsujeiçãosanção administrativa.