PDL 4/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Definição Encaminhamento

Projeto de Decreto Legislativo

Susta o Decreto no 11.872, de 29 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a concessão de diárias no âmbito da administração federal direta, autárquica e fundacional.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 05/02/2024 🏛 CCP ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

SustaçãoDecretoaumentovalordiáriaviagem a trabalhoFuncionalismo públicoServidor públicoAdministração Pública.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Decreto Legislativo
Número/Ano: 4/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 05/02/2024
Situação: Aguardando Definição Encaminhamento
Órgão Atual: CCP

Temas e Classificações

SustaçãoDecretoaumentovalordiáriaviagem a trabalhoFuncionalismo públicoServidor públicoAdministração Pública.

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