PL 123/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Parecer

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (o Marco Civil da Internet), para subordinar as relações de consumo mediadas por provedores de aplicações de internet às normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC), especificamente nos artigos relacionados à publicidade, com a adoção de medidas de responsabilização para as plataformas que veiculam publicidade enganosa

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 05/02/2024 🏛 CCOM ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

AlteraçãoMarco Civil da Internetrelações de consumointermediaçãoprovedor de aplicaçõessubordinaçãoCódigo de Defesa do Consumidor (1990)artigo (texto legislativo)publicidadeadoçãomeiosresponsabilizaçãoPlataforma digitalveiculaçãopublicidade enganosa. _ Provedor de aplicaçõesobrigatoriedademanutençãoCanal de atendimentoreclamaçãoconsumidorgeraçãopublicaçãoSítio (internet)relatório (documento administrativo)transparênciaconteúdo patrocinado.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 123/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 05/02/2024
Situação: Aguardando Parecer
Órgão Atual: CCOM

Temas e Classificações

AlteraçãoMarco Civil da Internetrelações de consumointermediaçãoprovedor de aplicaçõessubordinaçãoCódigo de Defesa do Consumidor (1990)artigo (texto legislativo)publicidadeadoçãomeiosresponsabilizaçãoPlataforma digitalveiculaçãopublicidade enganosa. _ Provedor de aplicaçõesobrigatoriedademanutençãoCanal de atendimentoreclamaçãoconsumidorgeraçãopublicaçãoSítio (internet)relatório (documento administrativo)transparênciaconteúdo patrocinado.