PL 122/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Parecer

Projeto de Lei

Dispõe sobre a apresentação de antecedentes criminais do padrasto ou da madrasta, nas hipóteses de guarda dos filhos.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 05/02/2024 🏛 CPASF ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoCódigo Civil (2002)apresentaçãoantecedente criminalpadrastomadrastahipóteseguarda de menorfilhos.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
122/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
05/02/2024
Situação
Aguardando Parecer
Órgão Atual
CPASF
Temas e Classificações
AlteraçãoCódigo Civil (2002)apresentaçãoantecedente criminalpadrastomadrastahipóteseguarda de menorfilhos.

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