PL 121/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Dispõe sobre a divulgação de campanha educativa sobre o enfrentamento à violência contra as mulheres em eventos financiados com recursos públicos e estabelece outras providências.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 05/02/2024 🏛 MESA ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Obrigatoriedadedivulgaçãocampanha educativaformaregulamentaçãoenfrentamentoViolência contra a mulherevento culturalespetáculovento desportivofinanciamentorecursos públicosdescumprimentomulta.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
121/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
05/02/2024
Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão Atual
MESA
Temas e Classificações
Obrigatoriedadedivulgaçãocampanha educativaformaregulamentaçãoenfrentamentoViolência contra a mulherevento culturalespetáculovento desportivofinanciamentorecursos públicosdescumprimentomulta.

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