PL 115/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Projeto de Lei

Acrescenta o §6º ao art. 919 da Lei nº 13.105 de 16 de março de 2015, para prever a desnecessidade de garantia à execução na ação de execução fiscal.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 05/02/2024 🏛 MESA ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoCódigo de Processo Civil (2015)desnecessidadegarantiaExecução fiscaldevedorJustiça gratuitainsuficiênciabensEntidade sem fins lucrativos.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
115/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
05/02/2024
Situação
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Órgão Atual
MESA
Temas e Classificações
AlteraçãoCódigo de Processo Civil (2015)desnecessidadegarantiaExecução fiscaldevedorJustiça gratuitainsuficiênciabensEntidade sem fins lucrativos.

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