PL 113/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Estende aos portadores de fibromialgia incapacitante os direitos previstos na Lei nº 13.146, de 2015.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 05/02/2024 🏛 CSAUDE ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
ExtensãodireitosEstatuto da Pessoa com Deficiência (2015)FibromialgiaDoença incapacitante.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
113/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
05/02/2024
Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão Atual
CSAUDE
Temas e Classificações
ExtensãodireitosEstatuto da Pessoa com Deficiência (2015)FibromialgiaDoença incapacitante.

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