PL 112/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação de Relator(a)

Projeto de Lei

Dispõe sobre obrigatoriedade às instituições financeiras de informarem aos clientes ou seus parentes, em caso de falecimento do titular, sobre saldos em contas bancárias inativas há mais de doze meses.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 05/02/2024 🏛 CCJC ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

AlteraçãoCódigo de Defesa do Consumidor (1990)obrigatoriedadeInstituição FinanceiraInformação ao consumidorsaldoConta-correnteparentecônjugecompanheiroclientepessoa falecida.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 112/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 05/02/2024
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual: CCJC

Ementa Detalhada / Indexação

Altera a Lei nº 8.078 de 1990.

Temas e Classificações

AlteraçãoCódigo de Defesa do Consumidor (1990)obrigatoriedadeInstituição FinanceiraInformação ao consumidorsaldoConta-correnteparentecônjugecompanheiroclientepessoa falecida.

Página gerada em 2026-03-09T19:46:29.890023921 · Ver todas as proposições