PL 108/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Parecer

Projeto de Lei

Altera a lei 14.541 de 3 de abril de 2023, que dispõe sobre criação e o funcionamento ininterrupto de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher, para a ampliação da capacidade de atendimento das delegacias especializadas de atendimento à mulher.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 05/02/2024 🏛 CSPCCO ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoLei FederalPoder públicoampliaçãoAtendimentoDelegacia Especializada de Atendimento à Mulher (DEAM)diretrizes.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
108/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
05/02/2024
Situação
Aguardando Parecer
Órgão Atual
CSPCCO
Temas e Classificações
AlteraçãoLei FederalPoder públicoampliaçãoAtendimentoDelegacia Especializada de Atendimento à Mulher (DEAM)diretrizes.

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