PL 106/2024

Câmara dos Deputados Pronta para Pauta

Projeto de Lei

Altera dispositivo da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que “Dispõe sobre os registros públicos” e dá outras providências.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 05/02/2024 🏛 CPASF ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoLei dos Registros Públicos (1973)critérioRegistro CivilNascituroNatimorto.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
106/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
05/02/2024
Situação
Pronta para Pauta
Órgão Atual
CPASF
Temas e Classificações
AlteraçãoLei dos Registros Públicos (1973)critérioRegistro CivilNascituroNatimorto.

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