PL 105/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Dispõe a ampliação dos benefícios do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) nas condições que especifica.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 05/02/2024 🏛 CPASF ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

AlteraçãoLei Orgânica da Assistência Social (1993)critérioacréscimovalorBenefício assistencialbeneficiárioinscriçãoCadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico)Municípiogratuidadetarifatransporte urbano.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 105/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 05/02/2024
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão Atual: CPASF

Ementa Detalhada / Indexação

Altera a Lei nº 8.742 de 1993.

Temas e Classificações

AlteraçãoLei Orgânica da Assistência Social (1993)critérioacréscimovalorBenefício assistencialbeneficiárioinscriçãoCadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico)Municípiogratuidadetarifatransporte urbano.