PL 104/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação de Relator(a)

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para dispor sobre a utilização de veículos oficiais da administração pública do respectivo ente federativo pelo Agente Comunitário de Saúde ou o Agente de Combate às Endemias, quando o exercício das atividades ocorrer em zonas rurais de difícil acesso.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 05/02/2024 🏛 CCJC ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoLei Ruth Brilhante (2006)Agente comunitário de saúdeAgente de combate às endemiasutilizaçãoVeículo oficialAdministração PúblicaEnte federadoacessozona rural.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
104/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
05/02/2024
Situação
Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual
CCJC
Temas e Classificações
AlteraçãoLei Ruth Brilhante (2006)Agente comunitário de saúdeAgente de combate às endemiasutilizaçãoVeículo oficialAdministração PúblicaEnte federadoacessozona rural.

Página gerada em 2026-03-09T19:46:29.844609548 · Ver todas as proposições