PL 103/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Institui cadastro nacional de pessoas com doença renal crônica avançada e determina que o laudo médico pericial que ateste a doença renal crônica avançada tenha validade indeterminada.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 05/02/2024 🏛 CPASF ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
CriaçãoCadastro Nacional de Pessoas com Doença Renal Crônica Avançadainclusãodoença renal crônicadeficiência física.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
103/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
05/02/2024
Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão Atual
CPASF
Temas e Classificações
CriaçãoCadastro Nacional de Pessoas com Doença Renal Crônica Avançadainclusãodoença renal crônicadeficiência física.

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