PL 102/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Parecer

Projeto de Lei

Dispõe sobre o sepultamento em caso de perdas fetais e bebês natimortos.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 05/02/2024 🏛 CPASF ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Obrigatoriedadesepultamentonatimortohumanizaçãorespeitofeto.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
102/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
05/02/2024
Situação
Aguardando Parecer
Órgão Atual
CPASF
Temas e Classificações
Obrigatoriedadesepultamentonatimortohumanizaçãorespeitofeto.

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