PL 101/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, para tornar obrigatória a instalação de, no mínimo, um ponto de recarga de veículos elétricos nos postos revendedores de combustíveis.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 05/02/2024 🏛 CDE ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoLei do Petróleo (1997)obrigatoriedadeestação de recarga de veículo elétricoposto de gasolina.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
101/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
05/02/2024
Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão Atual
CDE
Temas e Classificações
AlteraçãoLei do Petróleo (1997)obrigatoriedadeestação de recarga de veículo elétricoposto de gasolina.

Página gerada em 2026-03-09T19:46:29.831361497 · Ver todas as proposições