PL 98/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Altera o Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940, de abril de 2019 (Código Penal Brasileiro), para estabelecer o aumento de pena na conduta tipificada Denunciação Caluniosa que envolva ambiente familiar de coabitação.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 05/02/2024 🏛 PLEN ⚖️ Prioridade (Art. 151, II, RICD)
AlteraçãoCódigo Penal (1940)tipificação de condutadenunciação caluniosacoabitaçãoambiente domésticoaumento da pena.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
98/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
05/02/2024
Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão Atual
PLEN
Temas e Classificações
AlteraçãoCódigo Penal (1940)tipificação de condutadenunciação caluniosacoabitaçãoambiente domésticoaumento da pena.

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