PL 97/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, para fixar reajuste mínimo anual para o piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 05/02/2024 🏛 CASP ⚖️ Prioridade (Art. 151, II, RICD)
AlteraçãoLei do Piso Salarialatualizaçãoreajusteprofissional da educaçãorede pública de ensinoeducação básica.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
97/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
05/02/2024
Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão Atual
CASP
Temas e Classificações
AlteraçãoLei do Piso Salarialatualizaçãoreajusteprofissional da educaçãorede pública de ensinoeducação básica.

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