PL 94/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Dispõe sobre os serviços de hospedagem de animais de estimação.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 05/02/2024 🏛 CDC ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Normatizaçãohospedagemanimal domésticoadequaçãoestabelecimento veterináriofinalidadecuidadoalimentação animalhigiene animalbem-estarinobservânciasanção.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
94/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
05/02/2024
Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão Atual
CDC
Temas e Classificações
Normatizaçãohospedagemanimal domésticoadequaçãoestabelecimento veterináriofinalidadecuidadoalimentação animalhigiene animalbem-estarinobservânciasanção.

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