PL 93/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Altera o art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848/1940 para estabelecer sanções específicas em fraudes eletrônicas.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 05/02/2024 🏛 CCJC ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoCódigo Penal (1940)fraude eletrônicaestelionatosimulaçãoinstituição financeirainteligência artificialaumento da pena.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
93/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
05/02/2024
Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão Atual
CCJC
Temas e Classificações
AlteraçãoCódigo Penal (1940)fraude eletrônicaestelionatosimulaçãoinstituição financeirainteligência artificialaumento da pena.

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