PL 92/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Inclui qualificadora ao artigo 122, do Código Penal Brasileiro, em induzimento ao suicídio oriundo de divulgação de Fake News por páginas na internet, bem como a sua desmonetização, através do impedimento de firmar contratos e parcerias com tais sites.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 05/02/2024 🏛 CPASF ⚖️ Prioridade (Art. 151, II, RICD)
AlteraçãoCódigo Penal (1940)inclusãoqualificaçãoinduzimento ao suicídiodivulgaçãonotícia falsa (fake news).
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
92/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
05/02/2024
Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão Atual
CPASF
Temas e Classificações
AlteraçãoCódigo Penal (1940)inclusãoqualificaçãoinduzimento ao suicídiodivulgaçãonotícia falsa (fake news).

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