PL 86/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Dispõe sobre o aumento das penas dos crimes contra a honra, calúnia, difamação e injúria, previstos nos arts. 138, 139 e 140 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 05/02/2024 🏛 PLEN ⚖️ Urgência (Art. 155, RICD)
AlteraçãoCódigo Penal (1940)aumento da penacrime contra a honracalúniadifamaçãoinjúria.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
86/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
05/02/2024
Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão Atual
PLEN
Temas e Classificações
AlteraçãoCódigo Penal (1940)aumento da penacrime contra a honracalúniadifamaçãoinjúria.

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