PL 84/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 8.742, de 19 de dezembro de 1993, para que inclua o direito ao décimo terceiro salário para as pessoas com deficiência beneficiárias do prestação continuada.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 05/02/2024 🏛 CPASF ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoLei Orgânica da Assistência Social (1993)inclusãogarantiarecebimentodécimo terceiro saláriodestinaçãopessoa com deficiênciabeneficiárioBenefício de Prestação Continuada (BPC).
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
84/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
05/02/2024
Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão Atual
CPASF
Temas e Classificações
AlteraçãoLei Orgânica da Assistência Social (1993)inclusãogarantiarecebimentodécimo terceiro saláriodestinaçãopessoa com deficiênciabeneficiárioBenefício de Prestação Continuada (BPC).

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