PL 81/2024

Câmara dos Deputados Transformado em Norma Jurídica

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, a fim de assegurar a atualização automática da faixa de isenção do Imposto de de Renda das pessoas físicas (IRPF) ao valor de 2 (dois) salários mínimos.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 05/02/2024 🏛 MESA ⚖️ Urgência (Art. 155, RICD)

AlteraçãoLei Federalimposto de rendaatualizaçãofaixa de isençãoImposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF).

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 81/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 05/02/2024
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão Atual: MESA

Temas e Classificações

AlteraçãoLei Federalimposto de rendaatualizaçãofaixa de isençãoImposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF).

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