Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
Projeto de Lei
Permite a adoção de abatimentos legais na Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF) até o limite de 20% da renda tributável dos gastos com produtos e serviços que garantam a melhoria da qualidade de vida do permanentemente incapacitado para o trabalho e/ou do idoso a partir dos 65 anos.
📅 Apresentada em 05/02/2024
🏛 CFT
⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoLegislação Tributária Federaldedução tributáriaImposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF)medicamentoequipamento de mobilidade individualpagamentocuidador de idososclínica geriátrica.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
78/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
05/02/2024
Situação
Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual
CFT
Temas e Classificações
AlteraçãoLegislação Tributária Federaldedução tributáriaImposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF)medicamentoequipamento de mobilidade individualpagamentocuidador de idososclínica geriátrica.