PL 74/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação de Relator(a)

Projeto de Lei

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos cartórios em todo País a disponibilizar certidões de óbito, nascimento, casamento em escrita braile.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 05/02/2024 🏛 CCJC ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Obrigatoriedadedisponibilizaçãocertidão de óbitocertidão de nascimentocertidão de casamentoSistema Brailledescumprimentomulta.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
74/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
05/02/2024
Situação
Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual
CCJC
Temas e Classificações
Obrigatoriedadedisponibilizaçãocertidão de óbitocertidão de nascimentocertidão de casamentoSistema Brailledescumprimentomulta.

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