PL 70/2024

Câmara dos Deputados Arquivada

Projeto de Lei

Altera a redação do art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para facultar o preenchimento de vagas por pessoa idosa na impossibilidade comprovada de preenchimento por pessoa com deficiência.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 05/02/2024 🏛 MESA ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoLei de Benefícios da Previdência Social (1991)ausênciapreenchimentovagapessoa com deficiênciaautorizaçãoadmissão no empregopessoa idosa
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
70/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
05/02/2024
Situação
Arquivada
Órgão Atual
MESA
Temas e Classificações
AlteraçãoLei de Benefícios da Previdência Social (1991)ausênciapreenchimentovagapessoa com deficiênciaautorizaçãoadmissão no empregopessoa idosa

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