PL 69/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 7.210 de 11 de julho de 1984 - Lei de Execuções Penais para tornar mais rígidos os critérios de concessão da saída temporária.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 05/02/2024 🏛 CCJC ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

AlteraçãoLei de Execução Penal (1984)critériosaída temporáriacondenadocrimeinfração penal de menor potencial ofensivocumprimentopenaregime semiaberto. _Requisitoautorizaçãoconcessãosaída temporária. _Falta graverevogaçãoautorizaçãosaída temporária. _Juizdefiniçãofiscalizaçãomonitoração eletrônica. _Condenadocuidadoequipamento eletrônicoviolaçãoconsideraçãofalta grave.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 69/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 05/02/2024
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão Atual: CCJC

Temas e Classificações

AlteraçãoLei de Execução Penal (1984)critériosaída temporáriacondenadocrimeinfração penal de menor potencial ofensivocumprimentopenaregime semiaberto. _Requisitoautorizaçãoconcessãosaída temporária. _Falta graverevogaçãoautorizaçãosaída temporária. _Juizdefiniçãofiscalizaçãomonitoração eletrônica. _Condenadocuidadoequipamento eletrônicoviolaçãoconsideraçãofalta grave.