PL 67/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

Projeto de Lei

Proíbe a divulgação de conversas não autorizadas por WhatsApp, Telegram e outros aplicativos sem autorização dos participantes, que seja denominada “Lei Jessica Vitória”.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 05/02/2024 🏛 CCJC ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proibiçãodivulgaçãodiálogoaplicativo Whatsappaplicativo Telegramaplicativo de mensagens multiplataformaausênciaautorizaçãodescumprimentomultadano moraldenominaçãoLei Jessica Vitória.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 67/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 05/02/2024
Situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
Órgão Atual: CCJC

Temas e Classificações

Proibiçãodivulgaçãodiálogoaplicativo Whatsappaplicativo Telegramaplicativo de mensagens multiplataformaausênciaautorizaçãodescumprimentomultadano moraldenominaçãoLei Jessica Vitória.

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