PDL 1/2024

Câmara dos Deputados Devolvida ao(à) Autor(a)

Projeto de Decreto Legislativo

Susta o Acordo de Cooperação Técnica Nº 9/2023, firmado pela Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) junto ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), com o propósito de dar celeridade ao bloqueio de sites em decorrência de decisões judiciais.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 05/02/2024 🏛 MESA
SustaçãoAcordo de cooperação técnicaAgência Nacional de Telecomunicações (Anatel)Tribunal Superior Eleitoral (TSE)agilizaçãobloqueioSítio (internet)decorrênciadecisão judicial.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Decreto Legislativo
Número/Ano
1/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
05/02/2024
Situação
Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão Atual
MESA
Temas e Classificações
SustaçãoAcordo de cooperação técnicaAgência Nacional de Telecomunicações (Anatel)Tribunal Superior Eleitoral (TSE)agilizaçãobloqueioSítio (internet)decorrênciadecisão judicial.

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