PL 63/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Acrescenta a alínea a, ao inciso IV do artigo 66 e altera o parágrafo 2º do artigo 122 da Lei 7210 de 11 de julho de 1984 (Lei de Execuções Penais) para determinar que não será concedido benefício de saída temporária a presos condenados por crimes cometidos com violência ou grave ameaça.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 05/02/2024 🏛 CCJC ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoLei de Execução Penal (1984)proibiçãoconcessãobenefíciosaída temporáriapreso condenadopráticacrimeviolênciagrave ameaça.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
63/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
05/02/2024
Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão Atual
CCJC
Temas e Classificações
AlteraçãoLei de Execução Penal (1984)proibiçãoconcessãobenefíciosaída temporáriapreso condenadopráticacrimeviolênciagrave ameaça.

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