PL 59/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Altera dispositivos da Lei n° 4.117, de 27 de agosto de 1962 - Código Brasileiro de Telecomunicações, a fim de ampliar os requisitos a serem observados nas concessões, permissões ou autorizações para a exploração de serviços de radiodifusão, estender as hipóteses do que configura abuso no exercício da liberdade da radiodifusão, e alargar o espectro de casos sujeitos à pena de suspensão de serviço de radiodifusão no Brasil, e dá outras providências.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 05/02/2024 🏛 CDHMIR ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

AlteraçãoCódigo Brasileiro de Telecomunicações (1962)ampliaçãorequisitoconcessão (administração pública)permissão (administração pública)autorização (administração pública)exploraçãoRadiodifusãoobrigatoriedadeserviçosinformaçãorecreaçãopropagandapublicidadeempresaEmissora de radiodifusãosujeiçãoDispositivo constitucionalPrincípio da dignidade da pessoa humanapromoçãobemtotalidadeausênciapreconceitoIgualdade de oportunidadehomemmulherLiberdade de expressãoLiberdade de expressão artísticaLiberdade de expressão científicacomunicaçãoacessoinformaçãopreservaçãoSigilo da fonte. _Consideraçãoabusoexercícioliberdade de radiodifusãoinstigaçãodesobediência (crime)Constituição Federalestímulopreconceito regionalgrupo racialsexocor de peleetarismoveiculaçãonotícia falsa (fake news)incentivomulherinterpretaçãoaceitaçãoViolência contra a mulher. _Aplicaçãopenasuspensãoinstigaçãodesobediência (crime)Constituição Federalestímulopreconceitoveiculaçãonotícia falsa (fake news)incentivomulherinterpretaçãoaceitaçãoViolência contra a mulher.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 59/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 05/02/2024
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão Atual: CDHMIR

Temas e Classificações

AlteraçãoCódigo Brasileiro de Telecomunicações (1962)ampliaçãorequisitoconcessão (administração pública)permissão (administração pública)autorização (administração pública)exploraçãoRadiodifusãoobrigatoriedadeserviçosinformaçãorecreaçãopropagandapublicidadeempresaEmissora de radiodifusãosujeiçãoDispositivo constitucionalPrincípio da dignidade da pessoa humanapromoçãobemtotalidadeausênciapreconceitoIgualdade de oportunidadehomemmulherLiberdade de expressãoLiberdade de expressão artísticaLiberdade de expressão científicacomunicaçãoacessoinformaçãopreservaçãoSigilo da fonte. _Consideraçãoabusoexercícioliberdade de radiodifusãoinstigaçãodesobediência (crime)Constituição Federalestímulopreconceito regionalgrupo racialsexocor de peleetarismoveiculaçãonotícia falsa (fake news)incentivomulherinterpretaçãoaceitaçãoViolência contra a mulher. _Aplicaçãopenasuspensãoinstigaçãodesobediência (crime)Constituição Federalestímulopreconceitoveiculaçãonotícia falsa (fake news)incentivomulherinterpretaçãoaceitaçãoViolência contra a mulher.