PL 58/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Disciplina a utilização, para fins de atividades de inteligência estatal, de investigação criminal, de controle ou de fiscalização fazendária federais, de programas informáticos de intrusão virtual remota ou ferramentas de monitoramento sigiloso de aparelhos digitais de comunicação pessoal, define crimes, e dá outras providências.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 05/02/2024 🏛 CCJC ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Disciplinamentoutilizaçãoatividade de inteligênciaEstado (nação)Investigação criminalcontrolefiscalizaçãofazenda nacionalsoftwareintrusão virtualferramenta tecnológicamonitoramento sigilosoproduto eletrônicocomunicaçãouso pessoalComunicação institucional. _Utilizaçãosoftwareintrusão virtualmonitoramento sigilosoexclusividadeobtençãodadosnegaçãocumprimentooperaçãointeligêncianecessidadeautorização judicial. _Solicitaçãoautorização judicialutilizaçãoFerramenta tecnológicaacessoequipamento eletrônicointerceptaçãocaptaçãocoletadadosinformaçãocomunicaçãoinvestigadoSmartphoneTablet. _Procedimentotramitaçãosegredo de justiça. _Órgão de inteligênciaobrigatoriedadeelaboraçãoInstrução normativautilizaçãosoftwareferramenta tecnológica. _FimoperaçãodiligênciaelaboraçãoRelatório circunstanciadoutilizaçãoFerramenta tecnológicasoftwareintrusão virtual. _Consideraçãocrimeutilizaçãosoftwareintrusão virtualferramenta tecnológicamonitoramento sigilosoaparelho digitalcomunicação pessoalausênciaquebrasegredo de justiçaausênciaautorização judicial.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 58/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 05/02/2024
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão Atual: CCJC

Temas e Classificações

Disciplinamentoutilizaçãoatividade de inteligênciaEstado (nação)Investigação criminalcontrolefiscalizaçãofazenda nacionalsoftwareintrusão virtualferramenta tecnológicamonitoramento sigilosoproduto eletrônicocomunicaçãouso pessoalComunicação institucional. _Utilizaçãosoftwareintrusão virtualmonitoramento sigilosoexclusividadeobtençãodadosnegaçãocumprimentooperaçãointeligêncianecessidadeautorização judicial. _Solicitaçãoautorização judicialutilizaçãoFerramenta tecnológicaacessoequipamento eletrônicointerceptaçãocaptaçãocoletadadosinformaçãocomunicaçãoinvestigadoSmartphoneTablet. _Procedimentotramitaçãosegredo de justiça. _Órgão de inteligênciaobrigatoriedadeelaboraçãoInstrução normativautilizaçãosoftwareferramenta tecnológica. _FimoperaçãodiligênciaelaboraçãoRelatório circunstanciadoutilizaçãoFerramenta tecnológicasoftwareintrusão virtual. _Consideraçãocrimeutilizaçãosoftwareintrusão virtualferramenta tecnológicamonitoramento sigilosoaparelho digitalcomunicação pessoalausênciaquebrasegredo de justiçaausênciaautorização judicial.