PL 57/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Altera as Leis nºs 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), 11.771, de 17 de setembro de 2008 (Política Nacional do Turismo) e 12.974, de 15 de maio de 2014 (Lei das Agências de Turismo) para criar mecanismos nas relações consumeristas e atribuir responsabilidades aos prestadores de serviços na forma que especifica.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 05/02/2024 🏛 CCJC ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

AlteraçãoCódigo de Defesa do Consumidorcriaçãomeiosrelação de consumoatribuiçãoresponsabilidadeprestador de serviços. _Comercializaçãopossibilidadedireitosbensserviçosobrigatoriedadeesclarecimentoconsumidorriscos (segurança)associaçãodescumprimentooferta. _Consideraçãoprática abusivaconclusãovendamodo virtualinternetausênciafornecimentoesclarecimentoriscos (segurança)produtoserviçosrepresentaçãopossibilidadedireitos. _Contrato de adesãocláusula contratualenvolvimentoriscos (segurança). _AlteraçãoLei Geral do TurismoinclusãofinalidadePolítica Nacional de TurismoproteçãoconsumidorprioridadePrestação de informaçãoatendimentoinvestigaçãoreclamação. _AlteraçãoLei FederalobrigatoriedadeAgência de turismoinformação ao consumidorclaramenterisco (segurança)descumprimentoofertavendaserviçomodalidadedireito futuro.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 57/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 05/02/2024
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão Atual: CCJC

Temas e Classificações

AlteraçãoCódigo de Defesa do Consumidorcriaçãomeiosrelação de consumoatribuiçãoresponsabilidadeprestador de serviços. _Comercializaçãopossibilidadedireitosbensserviçosobrigatoriedadeesclarecimentoconsumidorriscos (segurança)associaçãodescumprimentooferta. _Consideraçãoprática abusivaconclusãovendamodo virtualinternetausênciafornecimentoesclarecimentoriscos (segurança)produtoserviçosrepresentaçãopossibilidadedireitos. _Contrato de adesãocláusula contratualenvolvimentoriscos (segurança). _AlteraçãoLei Geral do TurismoinclusãofinalidadePolítica Nacional de TurismoproteçãoconsumidorprioridadePrestação de informaçãoatendimentoinvestigaçãoreclamação. _AlteraçãoLei FederalobrigatoriedadeAgência de turismoinformação ao consumidorclaramenterisco (segurança)descumprimentoofertavendaserviçomodalidadedireito futuro.