PL 56/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Dispõe sobre a dignidade póstuma de travestis e demais pessoas trans, altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), altera a Lei nº 6.075, de 31 de dezembro de 1973, altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e dá outras providências.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 05/02/2024 🏛 PLEN ⚖️ Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Dignidade póstumatravestitransgênero. _Garantiareconhecimentonome socialidentidade de gênerocerimônia funerárialápidetúmuloCertidão de Óbito. _Famíliacompanheirocônjuge sobreviventeresponsável legalsolicitaçãorequerimentoinclusãonome sociallápideCertidão de óbitoregistrosistema de informaçãolocalresponsabilidadesepultamentocremação. _AlteraçãoLei dos Registros PúblicosFamíliacompanheirocônjuge sobreviventeresponsável legalautorizaçãotrocaprenomesexopossetestamentocodicilomanifestaçãopessoa falecida. _AlteraçãoCódigo Civil (2002)disposiçãosepultamentodeterminaçãonomegêneroutilizaçãocerimônia funerárialápidetúmulo. _AlteraçãoCódigo Penal (1940)equivalênciapenacrimeVilipêndio a cadáverdesrespeitovontade expressatestamentocodicilotratamentocerimônia funerárialápidetúmulo.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 56/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 05/02/2024
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão Atual: PLEN

Temas e Classificações

Dignidade póstumatravestitransgênero. _Garantiareconhecimentonome socialidentidade de gênerocerimônia funerárialápidetúmuloCertidão de Óbito. _Famíliacompanheirocônjuge sobreviventeresponsável legalsolicitaçãorequerimentoinclusãonome sociallápideCertidão de óbitoregistrosistema de informaçãolocalresponsabilidadesepultamentocremação. _AlteraçãoLei dos Registros PúblicosFamíliacompanheirocônjuge sobreviventeresponsável legalautorizaçãotrocaprenomesexopossetestamentocodicilomanifestaçãopessoa falecida. _AlteraçãoCódigo Civil (2002)disposiçãosepultamentodeterminaçãonomegêneroutilizaçãocerimônia funerárialápidetúmulo. _AlteraçãoCódigo Penal (1940)equivalênciapenacrimeVilipêndio a cadáverdesrespeitovontade expressatestamentocodicilotratamentocerimônia funerárialápidetúmulo.