PL 51/2024

Câmara dos Deputados Arquivada

Projeto de Lei

Acrescenta o art. 12-A à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para incluir os cartões de crédito e débito, e pagamento instantâneo (PIX) como meios de pagamentos de tarifas de pedágios em rodovias federais.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 05/02/2024 🏛 MESA ⚖️ Urgência (Art. 155, RICD)
AlteraçãoLei das Concessões de Serviços Públicos (1995)inclusãomeio de pagamentotarifapedágiorodovia federalcartão de créditocartão de débitopagamento Instantâneo (Pix).
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
51/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
05/02/2024
Situação
Arquivada
Órgão Atual
MESA
Temas e Classificações
AlteraçãoLei das Concessões de Serviços Públicos (1995)inclusãomeio de pagamentotarifapedágiorodovia federalcartão de créditocartão de débitopagamento Instantâneo (Pix).

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